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Para o colegiado, o transporte do preso para audiência é obrigação mínima e não se pode admitir esse tipo de ineficiência por parte do Estado.

"É evidente o prejuízo do réu que, por falha do Estado, tem cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, ocasião em que foi representado por um advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa indique os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada 'prova diabólica', tendo em vista que não há como a parte provar como o processo seguiria caso estivesse presente na audiência", concluiu o ministro Sebastião Reis Júnio ao negar provimento ao recurso especial.

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