A questão será julgada e foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.163.

A Terceira Seção vai definir os critérios para a configuração de justa causa para validar a entrada de policiais em domicílio sem autorização judicial prévia e sem consentimento do morador.

Segundo o relator Schietti, a necessidade de estabelecer tais critérios acontece pelos múltiplos casos semelhantes que chegam ao STJ e que precisam de um precedente qualificado sobre a presença ou não de justa causa.

WILLER TOMAZ

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