A decisão foi dada pela 3ª Turma do STJ.

No caso em questão, o colegiado avaliava se a não intimação do Ministério Público para atuar em primeira instância em processo de interesse de incapaz – prescrito no art, 178, inciso II, do CPC, havia gerado prejuízo à mulher enferma.

O voto condutor foi dado pela relatora, Ministra Nancy Andrighi. Para a magistrada, a atuação do MP em segunda instância não “supriu” a ausência constatada em primeiro grau, pois, ela era precisa para assegurar os interesses de pessoa incapaz.

Fonte: STJ

WILLER TOMAZ

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