O tema será submetido a julgamento de repetitivo no STJ, afetando dois recursos especiais e outro que tramita em segredo de Justiça

Na origem, um recurso pretendia definir se o requisito objetivo do livramento condicional que consiste em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, e se o período poderia limitar a valoração do bom comportamento

Quando definido pela Corte, o posicionamento adotado poderá ser aplicado a casos semelhantes, gerando economia de tempo e segurança jurídica

WILLER TOMAZ

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