Desde o início da atual legislatura, deputados federais protocolaram seis projetos de lei que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Atualmente, jovens com menos de 18 anos que cometem infração cumprem medida socioeducativa em Unidades de Internação por, no máximo, três anos. Os parlamentares defendem que os adolescentes passem a responder por crime e, uma vez condenados, cumpram pena em penitenciárias.

O advogado Willer Tomaz alerta que a definição da idade a partir da qual o indivíduo pode e deve responder judicialmente é complexo. “Esse é um dos temas mais intrincados do Direito. A idade penal varia de país a país conforme a cultura local e sem uma ligação visível com o grau de desenvolvimento humano. Por exemplo, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales adotam idade penal mínima de 10 anos, uma das menores do mundo. Canadá e Escócia, 12 anos – até 2010, a idade penal na Escócia era de apenas 8 anos”.

O especialista afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é avançado, mas não é o ideal, e defende, após aprofundado debate na sociedade, a redução da maioridade para crimes mais graves. “O ECA é um avançado e importante instrumento de garantia aos direitos fundamentais da infância e juventude, mas não é perfeito. A maioridade penal deve ser revista para aqueles crimes mais graves, extremamente acintosos, como o latrocínio, o homicídio, o estupro, os chamados crimes hediondos. O tempo de internação também merece revisão. Obviamente, todos os pontos devem ser debatidos com profundidade, racionalmente e sem paixões”.

Na primeira sessão deliberativa do ano, segunda-feira (12), o senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2019, que visa a redução da maioridade penal para 16 anos, sem exceção. A iniciativa substitui a proposição da PEC 33/2012, aprovada pela Câmara em 2015, mas arquivada pelo Senado no ano passado, a qual restringia a responsabilidade criminal de menores infratores para os casos de crimes graves, assim regulamentados em lei complementar.

Willer Tomaz

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